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4 de Março de 2021

Responsabilidade Civil trabalhista: retenção da CTPS gera dano moral?

A visão do TST sobre o dano moral e a criação jurisprudencial de presunções a favor do empregado.

Roger Vitório, Advogado
Publicado por Roger Vitório
há 6 meses


Generalidades sobre a Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil é tema muito visto nos tribunais brasileiros. Desde a responsabilidade do fornecedor por danos causados ao consumidor até a responsabilidade do Estado por danos sofridos pelo particular, a figura é vislumbrada sob diversificados aspectos. No âmbito trabalhista não é diferente. Nessa última seara, contudo, em virtude da posição peculiar do direito do trabalho, a tendência é adaptar a compreensão de responsabilidade civil em face das peculiaridades do ramo.

Mas em que consiste a Responsabilidade Civil? Pode-se considerá-la como a “obrigação imposta a uma pessoa de reparar o dano causado por fato próprio ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam”(BENACCIO, 2015). Do conceito, registra-se que a responsabilidade civil é identificada através da existência de três elementos (conduta, dano e nexo causal), com um quarto elemento verificado nos casos de responsabilidade civil subjetiva (culpa). Embora a tendência pátria seja a responsabilização civil subjetiva, na qual se discute a existência de culpa (lato sensu), em certas hipóteses esta é dispensada, como na responsabilidade civil por ato comissivo do Estado e na responsabilidade pelo risco do empreendimento. Desta forma, a culpa seria identificada não como um elemento necessário à configuração da responsabilidade civil, mas mero elemento acidental à sua verificação (GAGLIANO, 2017).

A conduta corresponde ao comportamento humano, caracterizado pela presença de voluntariedade, exteriorizado por uma ação ou omissão, que enseja um impacto no universo jurídico. Seriam, assim, a ação e a omissão reflexos da conduta no mundo real (CAVALIERI FILHO, 2014). Embora parcela da doutrina qualifique a conduta ensejadora da responsabilidade como “ato ilícito” (DINIZ, 2012), a há quem tenda a mencionar apenas a presença de uma conduta, embora não necessariamente ilícita, como fato gerador da responsabilidade civil (GAGLIANO, 2017).

A conduta voluntária deve causar um dano, uma vez que sem dano não há responsabilidade civil. Para Maria Helena Diniz, o dano é revelado através dos efeitos da conduta ilícita praticada. Logo, quando se reclama a reparação pecuniária em decorrência do dano moral, a vítima (DINIZ, 2012, pag. 602) “não pede um preço para a sua dor, mas apenas que se lhe outorgue um meio de atenuar, em partes, as consequências do prejuízo.” Esse dano pode ser patrimonial ou extrapatrimonial. Enquanto o primeiro atinge o patrimônio da vítima, o segundo, por outro lado, não tem um conceito unanimemente escolhido pela doutrina. Para Cavalieri Filho (2014, p. 107), “Em sentido estrito dano moral é violação do direito a dignidade.” Na perspectiva do autor, portanto, não necessariamente estará presente uma reação psíquica da vítima. Não haverá, assim, um inafastável sofrimento, uma dor. Essa compreensão privilegia o princípio constitucional de dignidade da pessoa humana e afasta interpretações restritivas da compreensão de dano moral. Com isso, permite o alcance da efetividade máxima da garantia constitucional de reparação pelo dano sofrido.

Embora a responsabilidade civil do empregador, em regra, seja caracterizada quando há o preenchimento dos requisitos previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, tendo em vista a aplicação subsidiária desse diploma legal nas relações de trabalho, na forma do art. , § 1º, da CLT, em se tratando de dano extrapatrimonial a tendência é a exclusão da disciplina supletiva do Código Civil, uma vez que a CLT expressamente indica a aplicação unicamente de seus dispositivos (Art. 223-A, CLT). Não só isso. A Consolidação também prevê um conceito próprio a tal dano, de cunho mais restrito, segundo o qual (Art. 223-B, CLT)“causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.” Não é só isso! O legislador que promoveu a reforma trabalhista ainda indicou os bens da pessoa física que seriam tutelados através da responsabilização por dano extrapatrimonial. Pelo dispositivo, eles seriam “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física” (Art. 223-C, CLT). Uma interpretação que veja esse rol como taxativo, por óbvio, vai de encontro às disposições constitucionais e, a esse respeito, já há doutrina que parece entender tal visão como inconstitucional (CASSAR, 2017). A própria ANAMATRA já confeccionou enunciado que indica a inconstitucionalidade desses dispositivos:

Comissão II, Enunciado 18, 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. DANO EXTRAPATRIMONIAL: EXCLUSIVIDADE DE CRITÉRIOS Aplicação exclusiva dos novos dispositivos do título II-a da CLT à reparação de danos extrapatrimoniais decorrentes das relações de trabalho: inconstitucionalidade. A esfera moral das pessoas humanas é conteúdo do valor dignidade humana (art. , III, da CF) e, como tal, não pode sofrer restrição à reparação ampla e integral quando violada, sendo dever do Estado a respectiva tutela na ocorrência de ilicitudes causadoras de danos extrapatrimoniais nas relações laborais. Devem ser aplicadas todas as normas existentes no ordenamento jurídico que possam imprimir, no caso concreto, a máxima efetividade constitucional ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. , V e X, da CF). A interpretação literal do art. 223-A da CLT resultaria em tratamento discriminatório injusto às pessoas inseridas na relação laboral, com inconstitucionalidade por ofensa aos arts. , III; , IV; , caput e incisos v e x e 7º, caput, todas da Constituição Federal.

E, acompanhando a mesma interpretação:

Comissão II, Enunciado 19, 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS: LIMITES É de natureza exemplificativa a enumeração dos direitos personalíssimos dos trabalhadores constante do novo artigo 223-C da CLT, considerando a plenitude da tutela jurídica à dignidade da pessoa humana, como assegurada pela Constituição Federal (artigos 1º, III; 3º, IV, 5º, caput, e § 2º).

Fica claro o direcionamento da doutrina no sentido de rechaçar (DELGADO, 2019) as modificações restritivas ou, pelo menos, dar-lhes interpretação que se coadune com o espírito da constituição, uma vez que, em regra, deve ser evitada a declaração de inconstitucionalidade da norma, excluindo-se apenas as compreensões que se mostrem em afronta às disposições da Carta Política de 1988.

Superada a questão do dano moral, segue-se à noção de nexo de causalidade. Se para a configuração do dano exige-se uma conduta, entre a conduta praticada por um indivíduo e o dano experienciado por outro é necessário, ainda, que haja um liame que vincule as duas situações. Não se imagina, por exemplo, que seja possível buscar uma indenização de alguém totalmente desvinculado do contexto acionador de dano a determinado indivíduo, visto que não haveria ligação entre o ato praticado pelo indivíduo demandado e o prejuízo sofrido pela vítima. A esse vínculo dá-se o nome de nexo de causalidade. Segundo Flávio Tartuce (2018, pag. 213), aliás, o nexo causal “é o elemento imaterial da responsabilidade civil, podendo ser definido como a relação de causa e efeito existente entre a conduta do agente e o dano causado.”.

Esclarecidos os elementos básicos da responsabilidade civil e delineado seu conceito, resta entender se configura dano moral a retenção, por parte do empregador, da Carteira de Trabalho, especialmente após a extinção do vínculo de emprego.

Dano moral e retenção indevida da CTPS por prazo superior ao fixado em lei

A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é um documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, uma vez que reflete todo o histórico profissional do trabalhador. O documento é de tamanho respaldo que já dispõe o Art. 456, CLT, que “a prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.” Nesse sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.874/2019, estabeleceu o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o empregador realizar o registro de admissão e demais anotações na CTPS do empregado, conforme art. 29 da legislação trabalhista.

A determinação de lapso tão exíguo não é sem motivo: a retenção ilegal da CTPS impede o trabalhador desempregado de buscar nova colocação no mercado de trabalho e receber o seguro-desemprego, por exemplo. Não só isso, na hipótese de conseguir uma nova oportunidade profissional, o empregado precisará do documento para registrar essa nova labuta. Assim, a mora na devolução do mencionado documento pelo empregador, que o reteve para registrar o contrato de trabalho ou a sua extinção, sujeita o empregado a uma discriminação no mercado de trabalho, o que gera danos de ordem social e econômica, bem como à sua dignidade. Serve como óbice para que ele consiga o benefício da seguridade social em virtude de desemprego involuntário, impede que sejam estabelecidos vínculos com outros empregadores e ultrapassa – e muito – o mero dessabor. No mesmo sentido do espírito da lei, segue a compreensão do TST (RR-577-09.2014.5.05.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/06/2020):

[…] é inegável que o ato ilícito perpetrado pela primeira reclamada, ao reter indevidamente a CTPS do reclamante, importou prejuízo de ordem moral ao mesmo, devendo ser mantida a condenação em destaque. A retenção da CTPS é causa de severa restrição a seu direito fundamental à obtenção de um outro emprego regular. Ainda que, eventualmente, não tenha ficado sem trabalhar, o que é presumível por essencial para a sua sobrevivência, teve dificuldades no registro formal do novo contrato de trabalho, sendo-lhe subtraído direito essencial, afinal a CTPS, além de documento de identificação, atende ao trabalhador na comprovação de renda para fins de crédito enquanto consumidor, possibilita esteja amparado pela Previdência para gozo de benefícios previdenciários, além de ser essencial para cômputo de tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

Conforme Carlos Henrique Bezerra Leite, “todo ato de discriminação praticado pelo empregador implica, via de regra, lesão de direitos da personalidade do empregado que pode empolgar ação de indenização por danos morais.” (2019, pag. 87). É de se contemplar que a visão do autor sobre ato discriminatório se coaduna perfeitamente à agressão sofrida pelo empregado em sua esfera moral. Ademais, veja-se que a retenção da CTPS, especialmente, após o fim do contrato de trabalho, viola a norma legal e os direitos do empregado, configurando ato ilícito ensejador de danos morais. No âmbito jurisprudencial, a conclusão foi a mesma. O TST, aliás, tem entendimento consolidado em tal direção:

[…] RETENÇÃO DE CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Na jurisprudência desta Corte firmou-se o entendimento de que a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo o dano presumível (in re ipsa). Ou seja, a condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta ilícita praticada pelo empregador, o que efetivamente ocorreu no caso concreto. […]
(RR-13052-10.2015.5.15.0062, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/03/2020).

Na verdade, são vários os julgados nos quais a Corte revelou esse entendimento:

[…] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS ALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 29 DA CLT. DANO IN RE IPSA. A jurisprudência majoritária do TST é no sentido de que a retenção da CTPS por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito ensejador de dano moral in re ipsa, o qual decorre da ilicitude, independentemente de prova do dano. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. […]
(ARR-11242-02.2013.5.12.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/08/2020).

Outros exemplos podem ser encontrados nos seguintes acórdãos:

(E-RR-881-07.2015.5.12.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019).
(ARR-187-73.2014.5.09.0670, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/05/2020).
(RR-800-36.2016.5.21.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/05/2020).
(ARR-10374-38.2017.5.18.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/05/2020).

O TST tem compreendido haver dano in re ipsa nesse contexto. O dano moral in re ipsa é aquele que se dá de forma presumida (NADER, 2016). Desta forma, em virtude da dificuldade de se comprovar a existência do dano moral ou o prejuízo ao patrimônio imaterial do autor, a jurisprudência tem mudado a órbita da comprovação deste fato, impondo ao empregador o dever de desconstituir a existência desse dano, estabelecendo, para tanto, uma presunção desfavorável a ele (CAVALIERI FILHO, 2014). Por óbvio, essa presunção não é absoluta, podendo ser desconstruída em juízo. Isso sob pena de se admitir uma responsabilização integral do empregador, o que não parece ser possível. Assim, o empregador poderia, exemplificadamente, revelar incidente no caso uma excludente de responsabilidade civil, a exemplo da força maior. Poderia, além disso, provar ausência de algum ou alguns dos elementos configuradores da responsabilidade.

Conclusão

A jurisprudência pátria é bem pacífica em entender in re ipsa o dano moral em virtude do ato ilícito de reter a CTPS além do prazo legal. Nessas hipóteses, o ônus da prova da inexistência da responsabilidade civil será transferido para o empregador, figura que terá de excluir essa responsabilidade comprovando a ausência de algum ou de alguns dos seus elementos configuradores ou a presença de excludentes de responsabilidade.

Bibliografia:

BENACCHIO, Marcelo; GUERRA, Alexandre Dartanhan de Mello. Responsabilidade civil. São Paulo: Escola Paulista da Magistratura, 2015.

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. 8. Ed. São Paulo: LTr, 2019.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 1; teoria geral do direito civil, 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v. 3: responsabilidade civil. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito do trabalho. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

NADER, Paulo. Curso de Direito Civil, Volume 7: Responsabilidade Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

TARTUCE, Flávio. Manual de responsabilidade civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.

*Artigo elaborado em parceria com Rayza Costa, advogada, pós-graduada em Direito Processual e pós-graduanda em Direito Penal e Processual Penal.

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